Política de Privacidade

CONTRATO DE ACESSO DE COMPRADORES

DAS PARTES:

CONTRATADO: AMP ODONTOLOGIA DIGITAL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Cremona, nº 341, bairro Alvorada, CEP: 69.042-070, cidade de Manaus, estado de Amazonas, inscrita no CNPJ sob o nº 33.708.312/0001-03, que se configura em um ambiente virtual e que realiza gestão e intermediação de site de busca de produtos que são expostos por expositores responsáveis por compra e venda de bens e serviços através do sistema de comércio eletrônico.

USUÁRIO-COMPRADOR: a pessoa física, civilmente capaz, ou a pessoa jurídica, titular de uma CONTA para acesso ao SITE da COMPAREODONTO, identificado conforme seu cadastro neste, que adquire produtos do USUÁRIO-VENDEDOR, por meio de SITES diversos ou através de televendas, envia cobranças e recebe valores, e que trafega e utiliza, direta ou indiretamente;

USUÁRIO-VENDEDOR: a pessoa física, civilmente capaz, ou a pessoa jurídica, titular de uma CONTA para acesso ao SITE da AMP ODONTOLOGIA DIGITAL, identificado conforme seu cadastro neste que realiza vendas por meio de SITES diversos ou através de televendas, envia cobranças e recebe valores, e que trafega e utiliza;

USUÁRIOS: Considera-se como usuários da plataforma digital da AMP ODONTOLOGIA DIGITAL tanto USUÁRIO-VENDEDOR e o USUÁRIO-COMPRADOR, acima qualificados, mencionados conjuntamente.

CLÁUSULA II. OBJETO

  1. a) O presente CONTRATO DE GESTÃO DE ANÚNCIOS E ACESSO DE COMPRADORES, tem por objeto estabelecer as condições de prestação de serviços, realizados pela AMP ODONTOLOGIA DIGITAL ao USUÁRIO-VENDEDOR e ao USUÁRIO-COMPRADOR, quanto ao recebimento de anúncios de produtos e serviços feitos através do site PLATAFORMA da AMP ODONTOLOGIA DIGITAL, doravante denominados " SERVIÇOS".
  2. b) Pelos SERVIÇOS fornecidos pela AMP ODONTOLOGIA DIGITAL, o USUÁRIO-COMPRADOR poderá efetuar compras de produtos e/ou serviços do USUÁRIO-VENDEDOR no site da COMPAREODONTO, que não será responsável pela entrega, pagamento ou qualidade dos produtos ou serviços.

 

CLÁUSULA III. ACEITE DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS

  1. a) Para utilização dos SERVIÇOS prestados pela AMP ODONTOLOGIA DIGITAL, tanto o USUÁRIO-COMPRADOR, como o USUÁRIO-VENDEDOR deverão aceitar os termos e condições necessárias para a criação de uma CONTA e utilização do site, bem como aceitar os termos e condições deste Contrato, e demais documentos colocados ao seu conhecimento, seja por meio do site da AMP ODONTOLOGIA DIGITAL, ou em via física, ou qualquer outro meio eficaz, tal como e-mail, telegrama, fax e outros, bem como ter conhecimento e seguir todas as premissas da Política de Privacidade e Termo de Uso, sem qualquer ressalva.
  2. b) A adesão do USUÁRIO-VENDEDOR ao sistema de gestão do site da AMP ODONTOLOGIA DIGITAL se concretiza quando este efetive todas as seguintes atividades:

(i) tenha conhecimento dos termos deste Contrato;

(ii) preencha corretamente todos os campos de cadastro no site da AMP ODONTOLOGIA DIGITAL;

(iii) defina em comum acordo, por meio de Proposta Comercial ou pelo aceite da tabela padrão exibida no site da AMP ODONTOLOGIA DIGITAL condições comerciais, todas as condições comerciais de sua relação com este;

(iv) concorda e aceita tacitamente, por meio da utilização dos SERVIÇOS e do site da AMP ODONTOLOGIA DIGITAL, e/ou de forma expressa através do aceite deste Contrato.

  1. c) O aceite eletrônico do termo contido no site da AMP ODONTOLOGIA DIGITAL, será considerado válido e eficaz

CLÁUSULA IV. PLATAFORMA DO SITE

  1. a) A AMP ODONTOLOGIA DIGITAL é proprietária da plataforma do site de gestão e intermediação, de forma exclusiva ou não, gestão de anúncios e acesso de compradores, configurada como um ambiente virtual, pela qual os USUÁRIOS poderão realizar suas transações de compra e venda entre CONTAS de USUÁRIOS, conforme condições acordadas diretamente entre estes.

CLÁUSULA V. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS

  1. a) Sem prejuízo às demais condições previstas neste CONTRATO, os SERVIÇOS executados pela AMP ODONTOLOGIA DIGITAL correrão da seguinte forma:
  2. b) O USUÁRIO-VENDEDOR que aderir a este Contrato autorizará a AMP ODONTOLOGIA DIGITAL disponibilizar em seu site, produtos e/ou serviços, que são de inteira responsabilidade do USUÁRIO-VENDEDOR a venda, entrega e qualidade.
  3. 1 CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO
  4. a) Na hipótese do USUÁRIO-VENDEDOR cancelar a transação, por qualquer motivo, a qualquer momento deverá comunicar, por meio eficaz o USUÁRIO-COMPRADOR. Nesta hipótese as PARTES envolvidas estarão livres para não concluir a compra e venda, sem a participação ou responsabilidade da AMP ODONTOLOGIA DIGITAL.

CLÁUSULA VI. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Sem prejuízo as demais obrigações previstas neste Contrato, os USUÁRIOS, obrigam-se a:

  1. a) Pagar pelos SERVIÇOS contratados na forma e condições acordadas entre as PARTES;
  2. b) Zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do Serviço, quer seja no ato do registro, no processo de pagamento e recebimento, e outros, assim como pela atualização destas em caso de qualquer espécie de alteração, tais quais, mudança de endereço, telefone, dentre outras.
  3. c) Não violar lei, código, decreto, portaria ou regulamentação, incluindo-se a competição injusta, ou propaganda enganosa;
  4. d) Não infringir direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial, nem outros direitos de propriedade intelectual, e ainda utilizar sinais, caracteres gráficos, "layout", símbolos comerciais de terceiros;
  5. e) Não se envolver em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;
  6. f) Recusar-se a cooperar em uma investigação ou a apresentar confirmação de sua identidade ou alguma solicitada;
  7. g) Não praticar operações fraudulentas ou que envolvam a compra/venda de bens produto de falsificações, furto, roubo ou que estejam relacionados a qualquer atividade ilícita;
  8. h) Não agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante, bem como usar de declarações ou informações falsas, inexatas ou inequívocas;
  9. i) Não vender produtos proibidos e/ou restritos pelo IBAMA, ANVISA, MINISTÉRIO DA SAÚDE e FORÇAS ARMADAS, e ainda a comercialização de fogos de artifício e/ou explosivos, produtos retirados de circulação em virtude de determinação governamental; identificações, emblemas de órgãos públicos, governamentais, uniformes e/ou itens policiais ou de uso restrito das forças armadas, itens embargados ou de depositários fiéis;
  10. j) O USUÁRIO-VENDEDOR obriga-se a não alterar endereços de máquinas, ou o IP de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a AMP ODONTOLOGIA DIGITAL poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o USUÁRIO-VENDEDOR, bem como cancelar seu cadastro no SITE da AMP ODONTOLOGIA DIGITAL sem prévio aviso, respondendo o USUÁRIO-VENDEDOR civil e penalmente pelos atos praticados.

CLÁUSULA VII. VIGÊNCIA E RESCISÃO

  1. a) O presente CONTRATO, vigerá, para todos os fins por prazo indeterminado, com efeitos a partir da data de sua assinatura, até que substituído por outro instrumento, ou rescindido.
  2. b) O início da relação jurídica entre a AMP ODONTOLOGIA DIGITAL e os USUÁRIOS, passam a valer a partir da adesão ao termo de aceite.
  3. c) O presente contrato poderá ser resilido a qualquer momento, pelas PARTES, mediante notificação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência ou distrato a ser firmado entre as PARTES.
  4. d) O presente contrato será rescindido de pleno direito e automaticamente, em caso de descumprimento das obrigações ajustadas por quaisquer das partes, não sanadas no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação da parte prejudicada, sem prejuízo da cobrança de multa devida em razão de descumprimento contratual.

CLÁUSULA VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. a) A AMP ODONTOLOGIA DIGITAL reserva-se o direito de não aprovar as transações que não atendam aos seus critérios de segurança internos, assim como, poderá limitar, a qualquer tempo, e por qualquer motivo, o valor de quaisquer operações realizadas por meio de seu sistema, sem necessidade de justificar aos USUÁRIOS o motivo que o levou a esta limitação, podendo simplesmente comunicá-los, pelos meios de comunicação possíveis e disponíveis.
  2. b) Os USUÁRIOS autorizam de forma irrevogável e irretratável a AMP ODONTOLOGIA DIGITAL a gravar as operações dos USUÁRIOS, relativas aos serviços prestados, e ainda utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais.
  3. c) Aplicam-se a este instrumento as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.
  4. d) A tolerância por qualquer das PARTES em exercer qualquer de seus direitos sob o presente não deverá ser considerada renúncia ou novação, e não afetará o subsequente exercício de tal direito. Qualquer renúncia produzirá efeitos somente se for especificamente outorgada por escrito.
  5. f) Aos USUÁRIOS não será permitido ceder, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, sob pena de rescisão imediata do Contrato, e apuração dos danos sofridos.
  6. g) O presente contrato não cria qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, agenciamento, consórcio, entre as PARTES, arcando cada qual com suas respectivas obrigações nos termos do ordenamento jurídico em vigor.
  7. h) As PARTES não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de qualquer obrigação deste contrato, em razão de caso fortuito e força maior, decisões judiciais especificamente impeditivas, leis ou regulamentos expressamente proibitivos. Em tais hipóteses, o não cumprimento as obrigações aqui assumidas não será considerado inadimplemento contratual, não constituindo, portanto, motivo para a rescisão do presente instrumento, na medida em que o evento impeditivo seja temporário, consoante disposto no art. 393 do Código Civil.
  8. i) A AMP ODONTOLOGIA DIGITAL poderá a qualquer tempo, a seu exclusivo critério modificar condições previstas por este Contrato, comunicando previamente, por escrito, por qualquer meio com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá imediatamente, solicitar a rescisão do contrato.

CLÁUSULA IX. FORO

Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca da sede da AMP ODONTOLOGIA DIGITAL, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que outro seja.

_________________, _____ de___________ de 2019.